O prefeito de Itapema, Sabino Bussanello, sancionou o novo Código Tributário da cidade na segunda-feira (5), no Auditório do Paço Municipal. O evento marcou a última etapa da Reforma Tributária e contou com a presença do presidente da Câmara de Vereadores, Giliard Reis, do líder do Governo na Câmara, Luiz Carlos Vieira, do secretário de Finanças, Eduardo Schuster Bueno e do presidente da Comissão da Planta Genérica de Valores, Valdir Ribeiro, além de demais vereadores, secretários municipais e membros da comunidade.
A Reforma Tributária de Itapema é composta pela lei complementar do Código Tributário Municipal, 61 emendas feitas pelos vereadores e cinco leis ordinárias, que compreendem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuições e taxas instituídas no município. Dentre as alterações, o novo Código Tributário prevê reduções de alíquotas de tributos e adaptações de ordem formal por meio de critérios de avaliação, que beneficiam os contribuintes em diversas situações no pagamento de impostos, contribuições e taxas.
O secretário de Finanças, Eduardo Schuster Bueno, lembrou que a reformulação e organização, até a aprovação pela Câmara de Vereadores a sanção pelo Prefeito, foi um processo de dois anos e meio de trabalho entre o Governo Municipal e a população, representada pela Comissão da Planta de Valores Genéricos. Readequamos todos os tributos e resolvemos problemas formais, já que a legislação tributária estava concentrada em uma única Lei do Código Tributário Municipal. Ao dividir cada tópico em uma Lei dedicada podemos aferir mais e melhores critérios de avaliação, detalhou.
Já o presidente da Câmara de Vereador, Giliard Reis, deixou clara a satisfação de mais um trabalho concluído e afirmou que o novo Código Tributário está muito perto da perfeição. Acredito que esse novo Código Tributário irá trazer melhorias e benefícios para o nosso município. Vai ser interessante para todos nós, concluiu.
Para o prefeito Sabino Bussanello, toda a atenção que a Prefeitura de Itapema dedicou para com a Reforma Tributária e, principalmente, a Planta de Valores Genéricos do município demonstra transparência e compromisso com a democracia. Além disso, ele detalhou que o novo Código tem critérios para instituir a almejada Justiça Tributária em Itapema. Tenho certeza que está superior à desorganização que havia, de um Código que foi imposto no final de 2005 sem critérios. Vamos agora corrigir as lacunas que impediam o desenvolvimento de Itapema, afirmou. Por fim, o prefeito deixou claro que o Poder Executivo sempre está de portas abertas aos cidadãos, para dirimir sobre temas de interesse público ou questões coletivas com entidades da sociedade civil organizada.
Reforma Tributária Democrática
A Comissão da Planta de Valores Genérica de Itapema foi criada em novembro de 2010, quando em Audiência Pública foi decidido que seus membros analisariam os cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sem interferência da administração pública municipal neste trabalho e de forma aberta aos cidadãos, para execução da Reforma Tributária. A comissão é formada por representantes da Associação Comercial e Industrial (ACITA), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Profissional do Comércio Varejista (SINDICOMÉRCIO) e Corretores de Imóveis.
O presidente da Comissão, Valdir Ribeiro, afirma que foi um ano de muito trabalho para os envolvidos e que o Poder Público deve sempre ouvir os cidadãos, sem ter pensamentos individualistas e que favoreçam poucos. Demos um grande passo com a aprovação do novo Código Tributário, de reunir a população com o Governo. Os cidadãos devem sempre ter voz, desde que respeitem também os processos. Devemos a toda sociedade o trabalho feito, que foi aprovado pela Comissão, pelos vereadores e pelo prefeito, completou durante a sanção do novo Código Tributário.
Resumo da Reforma Tributária de Itapema
1) Redução do ITBI pela metade (de 3% para 1,5%);
2) Aumento do parcelamento para pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa (de 12 para 36 meses);
3) Redução de multa e juros para pagamento, dependendo da quantidade de parcelas, conforme tabela do Artigo 74 do Código Tributário:
Meses / Parcelamento
Percentagem de Redução dos Juros Percentagem de Redução
À Vista 90% 80%
02-06 80% 70%
07-12 70% 60%
13-18 60% 50%
19-24 50% 40%
25-30 40% 30%
30-36 30% 20%
4) Extinção da cobrança antecipada do ISS de obras;
5) Redução da maioria das alíquotas de ISS;
6) Tratamento diferenciado da taxa de aprovação de projeto e da taxa de execução, mantendo o valor atual;
7) Isenção de IPTU aos contribuintes acometidos de doenças graves (com os mesmos critérios utilizados pelo Governo Federal para isenção do Imposto de Renda);
8) Isenção de IPTU para áreas de Preservação Ambiental registradas na matrícula do imóvel, independentes do tamanho;
9) Isenção do IPTU para entidades filantrópicas (exemplos a Rede Feminina de Combate ao Câncer, Associações de Moradores, APAE, Associações de Pais e Professores, dentre outras);
10) Manutenção do Bônus Adimplência para o bom pagador;
11) Redução das alíquotas de IPTU e implantação da progressividade, com a aplicação da nova Planta de Valores Genéricos de forma escalonada, em quatro anos, proporcionando uma transição com o menor impacto possível aos contribuintes (O valor do IPTU para 2012 será o mesmo praticado em 2011, acrescido de correção monetária (INPC);
12) Desvinculação do consumo de energia elétrica para o cálculo da COSIP, estabelecendo valor fixo da contribuição;
13) Permanência de desconto para rede hoteleira e similares, para incentivo ao turismo.
A íntegra da Reforma Tributária, mensagens e textos explicativos, bem como o parecer de consultoria contratada pela Câmara de Vereadores, estão na sessão Novo Código Tributário, nos Serviços Online da Prefeitura de Itapema, no site www.itapema.sc.gov.br.
Mais informações com o secretário de Finanças, Eduardo Schuster Bueno, pelo telefone (47) 3268-8062 ou pelo e-mail eduardo.schuster@itapema.sc.gov.br.
