A Prefeitura de Itapema publicou na quarta-feira(26) a lista da Dívida Ativa da Fazenda Pública do município. O documento faz parte do serviço Transparência Itapema, para dar acesso à informações públicas, segundo a Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Municipal n 2.768, de 9 de outubro de 2009. A lista está disponível no site www.itapema.sc.gov.br, no link Transparência Itapema.
A divulgação está de acordo com a Lei Federal n 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que em seu 3 dispõe: Não é vedada a publicação de informações relativas: II -inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. O objetivo é tornar público todos dos devedores, para a Prefeitura de Itapema prestar contas sobre os créditos em Dívida Ativa no Município.
Como explica o secretário de Finanças, Eduardo Schuster Bueno, há um número considerável de contribuintes em débito com a municipalidade, sendo que o crédito totaliza R$ 122.158.712,15. O valor é superior a um orçamento anual do município, sendo que em 2011 o município arrecadou R$ 111.397.964,21. Importante destacar que mais da metade desta dívida ativa tem como devedores tão somente 50 pessoas (empresas e pessoas físicas), constando que o contribuinte itapemense, de uma forma geral, é bom pagador, cumprindo com suas obrigações junto ao fisco, afirma.
Os cofres públicos deixaram de arrecadar fundos, que poderiam ter sido aplicados em novas creches, escolas, ruas asfaltadas, postos de saúde, cultura, esporte, lazer eventos entre outros benefícios. Ou seja, quem está na Dívida Ativa impede o progresso do município,completa o secretário de Finanças.
O que é a Dívida Ativa?
A Dívida Ativa é proveniente dos débitos dos contribuintes com o sistema tributário municipal. É considerado Dívida Ativa todo crédito tributário que não foi quitado espontaneamente na data de vencimento.
Quando o contribuinte quita uma Dívida Ativa, ele pode pedir ao órgão competente, por meio de requerimento, uma certidão negativa de débitos fiscais – que é a prova de quitação dos créditos tributários.
Os débitos com o município são encaminhados para a cobrança judicial, que por intermédio da Procuradoria Geral, efetua a execução do mesmo junto ao Fórum local.
Benefícios aos contribuintes adimplentes
No IPTU, por exemplo, os contribuintes em dia com seus pagamentos têm automaticamente o Bônus Adimplência, que concede redução de 10% sobre o imposto no ato do lançamento,independente da forma escolhida para quitação. Já quem paga à vista também tem 15% de desconto no valor total. Há ainda a opção de pagar o IPTU parcelado.
Concessões são oferecidas ao contribuinte para pagamento de seus débitos
Os contribuintes interessados em quitar suas dívidas também encontram benefícios. Para isso basta vir a Prefeitura de Itapema, localizada na Avenida Nereu Ramos, 134, Centro, para renegociar. As multas e os juros da Dívida Ativa sofrem redução inversamente proporcional ao número de meses do parcelamento, de acordo com o Artigo 74, da Lei Complementar 38/2011 do Código Tributário Municipal.
Quant. de Meses/Parcelamento % de Redução da Multa % de Redução dos Juros
À Vista 90 80
2 – 6 80 70
7 12 70 60
13 18 60 50
19 24 50 40
25 30 40 30
30 – 36 30 20
Mais informações com o secretário de Finanças, Eduardo Schuster Bueno, pelo telefone (47) 3268-8062 ou pelo e-mail eduardo.schuster@itapema.sc.gov.br.
