Como reconhecimento de que a Prefeitura Municipal é um patrimônio da população e responsabilidade dos agentes públicos, a Prefeitura de Itapema está com os dados atualizados e disponíveis no Portal de Transparência a todos os interessados. A ferramenta permite que os cidadãos acompanhem todos os dados relacionados a receitas, despesas, licitações, contratos, além dos repasses de recursos e todo o quadro de funcionários municipais.
A disponibilidade dos dados tem como base a Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011. A LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir o acesso do cidadão às informações públicas. Itapema já estava divulgando as informações, que agora ganha ainda mais visibilidade com a legalidade em todo o território nacional.
Para ter acesso às informações sobre o município, basta acessar o site da Prefeitura de Itapema no endereço www.itapema.sc.gov.br, selecionar o link Transparência Itapema e clicar em Publicações da Lei 12.527/11. Os dados estão disponibilizados com uma linguagem simples e de fácil navegação.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
