Audiência pública acontece no dia 28, a partir das 14h, na Prefeitura de Bombinhas
O Executivo de Bombinhas apresenta na próxima quarta, 28 de agosto, em audiência pública a proposta para elaboração a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, referente ao exercício financeiro de 2014. a reunião aberta a comunidade começa às 14h, no auditório Solange Maria da Silva, na sede da prefeitura.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça a programação e execução orçamentária.
De acordo com a Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas
