Decreto trata do protocolo, análise e aprovação de novos projetos. Edifícios são foco da restrição.
O Prefeito Rodrigo Bolinha assinou na tarde da última sexta-feira (25/07), o Decreto 175/2014 que determina a suspensão do protocolo, análise e aprovação de projetos pela Secretaria de Planejamento Urbano. A medida é aplicada para edificações residenciais multifamiliares, assim como para edificações residenciais multifamiliares mistas – do tipo residenciais + comerciais.
Outro ponto realçado no decreto são as construções não residenciais previstas na Lei Complementar Municipal n. 008/2002. A medida foi tomada por tempo indeterminado. Isto significa que para novas solicitações de aprovação ou liberação para novos prédios e edificações citadas no Decreto 175/2014 não serão autorizados no município até que se estabeleçam cenários confiáveis para tomada de decisões seguras do ponto de vista social e ambiental.
A decisão leva em conta a Lei Orgânica do Município de Itapema, os indicadores de crescimento urbano e a capacidade de suporte infraestrutural da cidade. Estes aspectos resultam na composição do interesse público que orienta a ordenação do espaço territorial do município. O Prefeito de Itapema também considerou o processo de Revisão do Plano Diretor como fator importante na decisão e justificou a medida através da Lei Complementar 001/2002, que define o zoneamento e uso do solo da cidade, além de criação o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Vale ressaltar que o Decreto não será aplicado para as edificações previstas na Lei Complementar 43, de 26 de Dezembro, de 2013. A mesma Lei trata daquelas consideradas habitações de interesse social.
Já os projetos, bem como as consultas de viabilidade apresentadas anteriormente à data de publicação do Decreto seguirão os tramites legais junto a administração municipal. Para o secretário de Planejamento Urbano, Wesley da Silva, a medida serve para assegurar o crescimento do município com confiabilidade e garantir transparência nos processos realizados pela Prefeitura de Itapema para ocupação territorial. Notamos um crescimento elevado no número de pedidos de análise protocolados na Secretaria de Planejamento Urbano. Na sua maioria esses documentos tratavam de edificações residenciais multifamiliares e comerciais. O Prefeito nos pediu um parecer e diante dos dados apresentados pela Secretaria tomou a decisão de suspender o registro de novos protocolos, afirmou o Secretário.
Ao comentar da decisão, o Prefeito Rodrigo Bolinha demonstrou serenidade com a decisão e responsabilidade com o futuro da cidade e com a qualidade de vida desejada para cada morador. Eu refleti muito sobre o assunto e sobre a responsabilidade que me cabe numa tomada de decisão dessa envergadura. É uma decisão que eu considero fundamental para permitir total tranquilidade no processo de revisão do Plano Diretor Participativo. E o momento para este posicionamento que tomei, avalio como o mais adequado. Estamos decidindo o futuro da cidade e não algo pontual ou o interesse deste ou daquele. Em toda a minha administração, tenho exigido que tudo que afete o amanhã de cada um de nós esteja baseado num projeto de cidade planejada. Não é cada um por si, mas em nome de todos que tomamos nossas decisões sobre obras viárias, estruturas sanitárias, atrativos turísticos e tudo o mais. Não podemos fragilizar a cidade ao pensarmos em crescimento sem planejamento, nem repetir erros do passado. Isto tende a trazer resultados ambientalmente drásticos, socialmente injustos e diminuir a capacidade de atendimento governamental sobre elementos básicos à vida, como é o caso do abastecimento de água e respostas sobre saneamento público. Sei que esta medida tem alta repercussão e é hora de cada um manifestar sua responsabilidade social e operar sua cidadania olhando para a cidade e seu conjunto, e não apenas para seus interesses setoriais ou mesmo pessoais. É hora do respeito a todos e de manifestarmos nossa cidadania. Os espaços estão abertos e são transparentes. É hora da cidadania responsável que valorize as pessoas e um futuro melhor para todos. Esta é minha mais profunda convicção!, declarou o Prefeito Rodrigo Bolinha.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
