O Governo do Município de Porto Belo através da Secretaria da Fazenda, atendendo as determinações contidas no inciso I, do parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,convida a população interessada a participar da Audiência Pública para Elaboração do Proposta Orçamentária – LOA para o Exercício de 2020.
A Audiência Pública é um mecanismo governamental que permite aos cidadãos influenciar sobre os orçamentos públicos, em especial sobre o orçamento dos novos investimentos da prefeitura municipal.
Através de processos de participação popular a comunidade decide em conjunto com o Governo Municipal em quais áreas a quota da receita municipal será aplicada em determinada parcela destes novos investimentos.
A Audiência acontece no dia 12 de setembro, às 16h, na Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, no Centro de Porto Belo.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
