O Prefeito de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller, assinou o Decreto Municipal nº 2614, nesta segunda-feira, 25, que complementa ações de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavírus, obrigando a utilização de máscaras em todo o território municipal.
O equipamento de proteção pode ser cirúrgico, industrial ou artesanal, e deve ser usada durante qualquer deslocamento na cidade para realização de quaisquer espécies de atividades. O documento também enfatiza que o descumprimento do decreto sujeitará o infrator à penalidade prevista no artigo nº 268 do Código Penal Brasileiro (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Com pena – detenção, de um mês a um ano, e multa).
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas
