O prefeito do Município de Porto Belo Emerson Stein e a procuradora geral do Município Rosane Posanske estiveram reunidos nesta quinta-feira (08) com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Marcia Regina para explicar qual será a postura do Governo Municipal em relação à retirada da reposição salarial, imposta no pré-julgado do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Por unanimidade, o pleno do TCE/SC decidiu revogar a reposição da correção inflacionária. A decisão inicial é de que os valores deveriam ser devolvidos, mas houve revisão e ficou decidido pela revogação do pagamento.
O prefeito de Porto Belo Emerson Stein busca união para uma ação coletiva, a fim de lutar pelo direito da manutenção da reposição entre os seis municípios da Amfri que concederam o benefício. “Precisamos lutar pelo direito dos servidores públicos e vamos fazer o possível para manter o reajuste. A ideia é unir forças para que consigamos alcançar nossos objetivos” – explica o prefeito. A Constituição Federal prevê o reajuste salarial anual aos servidores públicos.
O reajuste de salário e benefícios para servidores públicos no Brasil foi suspenso após a criação da lei que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A norma veda o aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021.
No entanto, havia dúvidas quanto a constitucionalidade da lei, uma vez que a Constituição Federal prevê a concessão de revisão geral anual à remuneração e subsídios dos servidores públicos. O TCE/SC, por exemplo, entendia que o reajuste para servidores catarinenses poderia ser concedido dentro do limite da inflação.
De acordo com a última decisão proferida, os eventuais valores já recebidos pelos servidores não precisarão ser devolvidos, já que no entendimento do TCE/SC, não existe má fé por parte dos servidores públicos, mas é necessário revogar a Lei Municipal que autorizou a reposição. A resposta a partir da decisão final deve sair na próxima semana.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
