O Governo do Município de Porto Belo através do Decreto 2929/2021 proíbe o chamado amadrinhamento, ou seja, que lanchas fiquem presas umas às outras, na Baía do Caixa D’Aço. A decisão considera o risco que o amadrinhamento representa aos tripulantes, podendo gerar graves acidentes.
A equipe da Fundação Municipal do Meio Ambiente fará a fiscalização no local já no final de semana dos dias 11 e 12 de setembro.
No ato da fiscalização, na impossibilidade de colher a assinatura do infrator, o auto de infração será lavrado na presença de duas testemunhas e será encaminhado por Aviso de Recebimento, caso a equipe ainda não consiga que o responsável receba o documento de infração, o mesmo será publicado no site oficial do Município, momento no qual será constatada a intimação e se dará a iniciação do prazo de defesa.
A equipe do Governo Municipal já está informando todas as marinas da região sobre a nova regra, para que possam ser dadas as devidas orientações aos visitantes.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
