A Prefeitura de Porto Belo realiza nesta segunda-feira, 27, audiência pública sobre a regularização do loteamento Jardim Regina, no bairro Perequê, e lançamento do Programa Lar Legal. Na pauta está a apresentação do projeto de lei que torna o terreno área de interesse social para fins de regularização fundiária, conforme acordo entre Prefeitura de Porto Belo e Ministério Público.
Em março deste ano, Prefeitura de Porto Belo, Ministério Público e moradores do loteamento Jardim Regina selaram acordo para estabelecer a regularização da área. Pelo menos 200 famílias da comunidade serão beneficiadas com a regularização da área às margens da avenida Governador Celso Ramos. A ocupação é alvo de ação do MP desde 2012. A audiência foi o passo mais importante. A partir de agora, o município já pode intervir no espaço.
Segundo o prefeito Evaldo Guerreiro, Ministério Público, comunidade e Prefeitura de Porto Belo ainda necessitam realizar inúmeras ações. “O acordo deu garantias que as famílias terão as áreas regularizadas. Necessitamos ainda transformar essa área em uma zona de interesse social, mediante aprovação da Câmara de Vereadores, para finalmente os moradores seguirem com o processo.”, explicou.
Porto Belo adere ao Programa Lar Legal
Durante a audiência pública, o prefeito Evaldo Guerreiro apresentará o Programa Lar Legal, que será desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Governo do Estado. O Lar Legal ajudará às famílias em estado de vulnerabilidade social a obter títulos de propriedade dos terrenos onde moram.
Mediante a regularização das áreas será possível a implementação de infraestrutura nos locais, o desenvolvimento de projetos completos pela administração pública para posterior captação de recursos, a segurança jurídica dos moradores e o atendimento às premissas ambientais.
Prefeitura Municipal de Porto Belo
