A Prefeitura de Porto Belo encaminhou ao Poder Legislativo da cidade o projeto de Lei que reconhece o déficit atuarial da previdência e determina a forma de pagamento. A Avaliação Atuarial Anual foi realizada em abril deste ano, e é uma exigência do Ministério da Previdência Social. A avaliação apontou um déficit de aproximadamente R$7.700 milhões.
A Avaliação Atuarial é um estudo técnico desenvolvido pelo atuário, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos para a garantia dos pagamentos dos benefícios de aposentadorias e pensões. O Município de Porto Belo adotou a forma de alíquotas para equacionar este déficit, e especificou a forma de pagamento através de Projeto de Lei. O déficit é um problema geral de grande parte dos Municípios com regimes próprios de previdência. O pagamento da porcentagem garante o pagamento de aposentadorias e pensões futuras.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
