A Prefeitura de Itapema realizou na noite da última quinta-feira (30/11) a Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional, dispositivo este regulado pela Lei 10.257/2001-Estatuto da Cidade.
A medida é uma das ações do Governo Municipal para garantir o aumento da arrecadação financeira do Município. O projeto foi construído após estudos técnicos desenvolvido pela Secretaria de Planejamento Urbano garantindo a igualdade a todos os empreendedores da construção civil. Através desses recursos o município dará um importante passo que refletirá em obras que garantirão qualidade de vida à todos munícipes e turistas.
Durante a audiência, o Secretário de Planejamento Urbano, Eliseo Cordeiro, explicou em detalhes como funcionará na prática o cálculo da quantidade de solo criado. Será 30% a mais do permitido construir atualmente e os percentuais por metro quadrado serão avaliados em 100% para ZR1, 50%, em ZR2 e 30% em ZR3 do valor do CUB-SC, explicou o Secretário.
Todos os recursos oriundos da Outorga Onerosa serão vinculados ao Fundo Especial de Outorga do Direito de Construir Adicional (FEOODC) e deverão ser investidos na área de infraestrutura, mobilidade urbana, social e também nas áreas conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade. O projeto será encaminhado para apreciação e votação dos vereadores.
A Prefeita Nilza Simas presidiu a audiência e ressaltou a importância da aprovação do projeto de Lei Complementar para disponibilizar recursos que serão investidos em obras importantes em infraestrutura urbana. A regulamentação da outorga onerosa do direito de construir adicional refletirá diretamente no aumento da arrecadação financeira do município e no uso desses recursos em obras importantes de infraestrutura urbana. Foi muito gratificante ver o auditório da Câmara de Vereadores lotado por representantes do Poder Legislativo, entidades de classe e da comunidade em geral. Todos juntos buscando o melhor para a nossa cidade, destacou Nilza Simas.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
