Contribuintes com imóveis em Porto Belo podem aproveitar o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, para pagamento dos impostos em atraso com desconto de até 100% dos juros e multas. Através da Lei Complementar Municipal N 97, de 22 de maio de 2018, a Administração do Município através da Secretaria da Fazenda institui até 31 de agosto a data para pagamento utilizando o programa.
O Refis busca promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas. Os interessados podem quitar a dívida com o Município com até 100% de desconto das multas e juros existentes quando for realizado o pagamento à vista.
Quem deseja pagar os impostos em atraso ainda com parcelamento, também possui a oportunidade de realizar o pagamento com desconto. Para pagar em duas parcelas, o contribuinte recebe o desconto de 95% de juros e multas, em três parcelas recebe 90%, em quatro parcelas 85% e assim gradativamente.
O secretário da Fazenda Antônio Brito Junior diz que esta é uma grande oportunidade de os contribuintes quitarem suas dívidas. “Nossa equipe já está recebendo os contribuintes que desejam pagar suas dívidas sem juros e multas. Os interessados devem procurar o setor de tributos no Centro Administrativo e o procedimento é simples” – diz o secretário.
A Prefeitura de Porto Belo está localizada na Avenida Governador Celso Ramos, N 2500, no Centro da cidade. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
