Foi realizada nesta terça-feira (18) vistoria técnica na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Bairro Morretes, visando verificar a situação atual do funcionamento da unidade. Além dos representantes da Agência Municipal de Regulação, Controle e Fiscalização do Município (AMUR), criada pela Lei Ordinária 3023 de 12 de dezembro de 2011, estiveram presentes e representados pelos seus assistentes técnicos indicados a Fundação do Meio Ambiente (FATMA), o Ministério Público e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), sendo que a companhia Águas de Itapema franqueou o acesso a todos os departamentos e equipamentos da estação à comitiva.
A vistoria foi coordenada pelo perito contratado pela 2 Vara da Comarca de Itapema, engenheiro sanitarista Mário Francisco Figueiredo Meyer, que foi designado pelo Judiciário para verificar o funcionamento do atual sistema de tratamento de esgotos de Itapema, dando continuidade às atividades decorrentes da Ação Civil Pública 125.10.001834-7 em tramitação na 2 Vara. A visita técnica faz parte da Ação Civil Pública que está em curso e que determinou a realização de nova perícia e elaboração de laudo em 45 dias, cujo escopo principal é a análise do atual tratamento de efluentes da ETE Morretes, serviço de responsabilidade do Executivo Municipal e operado pela Companhia Águas de Itapema, na forma de contrato de concessão de prestação de serviço público.
Mais informações no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br), no link Consulta Processual, selecionando a Comarca de Itapema – Ação Civil Pública 125.10.001834-7, ou diretamente com o Diretor Geral da AMUR, Ailton Eccel Maçaneiro, pelo telefone (47) 9159-3369.
