A Prefeitura de Itapema, por meio de sua Secretaria de Planejamento Urbano, convida a comunidade em geral para participar da audiência pública com o objetivo de expor o Projeto de Lei Complementar n 02/2018, que altera a disposição das unidades habitacionais residenciais multifamiliares permanentes mediante contrapartida financeira tendo como limite o cone de sombreamento, instituindo o índice N e,
expor alterações na lei da outorga onerosa, quanto ao percentual da contrapartida financeira por região, modo de pagamento da contrapartida financeira e recuo de fundos.
A Audiência faz parte de um conjunto de medidas que o Executivo vem adotando para ouvir a população quanto as propostas de suma importância na questão urbanística do Município.
O primeiro projeto consiste na verticalização das edificações e no afinamento dos edifícios sempre até o limite da lei do cone de sombra; já o segundo se refere a questões práticas a serem readequadas na lei da outorga onerosa.
O objetivo da Audiência Pública é consultar a população a cerca desses projetos primordiais ao Município e receber sugestões, a ser realizado no dia 02/04/2018, a partir das 19 horas, no Plenarinho da Prefeitura de Itapema, localizado na Av. Gov. Celso Ramos, n. 134, Centro, Itapema/SC.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas nos primeiros dez minutos do início da audiência, no próprio local.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
