O Secretário de Pesca e Aquicultura de Bombinhas, Valdinei Vital Miguel reuniu os trabalhadores do setor de pesca no último dia 28, no Galpão dos Pescadores no bairro de Zimbros para falar sobre os direitos aos benefícios previdenciários do pescador artesanal e as novas regras do seguro defeso.
O encontro contou com o apoio da Secretaria de Assistência Social e a participação da Assistente Social da Previdência de Tijucas, Sabrina Fermiano Campos, que proferiu palestra aos cerca de 50 pescadores e demais interessados.
O requerimento do Seguro Defeso é um direito e uma opção do pescador ou pescadora artesanal, que pode receber o valor de um salário mínimo durante o período em que fica proibido de exercer a atividade, com o objetivo de preservar as espécies durante o ciclo reprodutivo. O Defeso é válido até o limite de cinco meses. A duração é definida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), de acordo com cada espécie de pescado.
De acordo com o novo texto, não é permitido acumular o seguro-desemprego do pescador com outros benefícios previdenciários e assistenciais como o bolsa-família, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. O benefício não poderá ser concedido para atividades de apoio à pesca, nem para familiares do pescador que não atendam aos requisitos necessários para obter o benefício.
O pescador artesanal precisa estar inscrito na Previdência Social como segurado especial e comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que for menor.
Não é permitido ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, assim como outra fonte de renda diferente da decorrente da atividade pesqueira e a concessão do salário mínimo do benefício será avaliada por um Comitê Gestor do Seguro Defeso.
Créditos: Manuel Caetano
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas
