O Departamento de Trânsito Municipal de Itapema (Detrami) informa que iniciará a fiscalização aos veículos dos aplicativos de transporte de passageiros a partir do dia 7 de Maio. A medida atende as leis 3815/2018 e 3824/2019 que determina o cadastro de veículos que executam serviços de APPs no município.
“Os veículos que não estiverem em conformidade com as leis, serão autuados e até retidos para sua regularização como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, destacou o Diretor do Detrami, Cabo Ferreira.
Como se cadastrar?
Para fazer realizar o cadastro, o aplicativo utilizado pelo motorista já deverá estar cadastrado junto ao município e o motorista terá que retirar a guia de ISS junto ao Setor de Tributos para e assim ir ao DETRAMI que fica localizado na Rua 902, n° 155, Bairro Alto São Bento. Mais informações pelo telefone (47) 3267 – 1576. Confira os documentos necessários:
I – no que diz respeito aos motoristas:
- a) cópia do CPF e RG;
- b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
- c) certidão negativa da Vara de Execuções Penais de sua Cidade de origem;
- d) certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Polícia Federal;
- e) certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
- f) comprovação de residência.
II – no que diz respeito ao veículo:
- a) cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- b) possuir tempo de uso inferior a 5 (cinco) anos, contados da data de seu emplacamento.
- c) comprovação ou contrato de seguro do veículo contra terceiros e passageiros (APP), além dos obrigatórios por lei (Seguro Obrigatório – DPVAT);
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
