IMA autua Concessionária de água e esgoto em Itapema

Na última sexta-feira (08/03), a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), recebeu o relatório do IMA – Instituto do Meia Ambiente de Santa Catarina, sobre a fiscalização ocorrida no dia 10 de janeiro deste ano, que já foi protocolado no Ministério Público pelos representantes do IMA.

Segundo o relatório, de 42 páginas, que gerou o Auto de Infração Ambiental 11401-D, baseado no decreto federal, 6.514/08 art 062, inc. V e art. 066. A empresa recebeu as seguintes sanções:

Por POLUIÇÃO INTENCIONAL a multa ficou em R$ 6.700.000,00 e por ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL, também intencional ficou em R$ 500.000,00, totalizando R$ 7.200.000,00.

“Fica a CONASA – Águas de Itapema, no que diz respeito a ETE Morretes, autuada por não atender os padrões legais de tratabilidade do esgoto, não possuir o devido licenciamento ambiental e apresentar irregularidades no que se refere as instalações e operação do referido sistema de tratamento, conforme informações, evidências, laudo de constatação e auditoria ambiental relatadas no REFIS 02/2019/GEFIS.”

A empresa tem direito a defesa do processo administrativo no prazo de 20 dias. O jurídico da Prefeitura dará prosseguimento a ação judicial, seguimos na luta pelo bem da nossa população e as fiscalizações não vão parar.

ENTENDA O CASO

Na ocasião, após denúncias, a Prefeitura, juntamente com a Polícia Ambiental e Militar foi até a Estação de Tratamento de Esgoto da Conasa – Águas de Itapema, no Bairro Morretes para verificar um by-pass que seria irregular e despejava na madrugada esgoto bruto no Rio da Fita, afluente do Rio Perequê.

Foi constato a existência do sistema, que foi lacrado pelos órgãos ambientais e fiscalizadores. O IMA verificou também todo o procedimento executado no tratamento de esgoto da Companhia.
Na página 2 do relatório começa a Análise técnica do IMA, que esteve realizando vistoria nos dias 10, 11, 14 e 17 de janeiro. Baseado em fotos feitas pelos técnicos, na página 23 diz o seguinte: “Verificou-se que o tratamento preliminar é ineficiente, fato que pode ser evidenciado pelas figuras 8 e 9 deste relatório, haja vista que a presença de sólidos grosseiros, plásticos e materiais não biodegradáveis não podem ser devidamente tratados ou removidos por processos biológicos”.

O relatório segue elencando os problemas encontrados pelo instituto. Na página 25 ele cita outra evidência grave, que no momento da vistoria não havia e não foi apresentada a documentação referente aos projetos da ETE. De maneira geral se verificou a falta de estruturas, equipamentos e procedimentos adequados para a boa operação da Estação de Tratamento de Esgoto.

DOCUMENTOS E LICENCIAMENTO

Outro ponto que foi muito citado durante todo o processo de fiscalização foi os documentos de licenciamento e os projetos da Estação de tratamento. Segundo o relatório que apresenta todos os documentos recebidos desde o processo de concessão.

O primeiro passo foi dado em 26 de julho de 2004, através do Ofício 215/2004, onde solicitava a participação no processo de licenciamento ambiental pela FATMA. Em setembro esse ofício foi respondido pela FATMA, dizendo que em visita a FAACI no dia 23/08/2004 já haviam sido expedidas as licenças pelo órgão municipal, porém salientando que a competência seria do órgão estadual, na época a FATMA.

No relatório também está mencionado uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal e requerimento solicitando a Licença Ambiental Prévia, entretanto não constam estudos referentes a essa fase do empreendimento.

Enfim, a primeira licença que consta no processo é a LAP 120, de 06/07/2005, que era válida por um ano. Em agosto do mesmo ano, foi emitida a licença Ambiental de Instalação, que também tinha validade de um ano.

Para a fase de implantação foi apresentado um plano Básico Ambiental e um projeto de engenharia da ETE Itapema, bem como plantas da ETE. Posteriormente A licença Ambiental de operação em 09/04/2007, que teria validade de quatro anos. A LAI com validade de três anos, e de outra LAO de dezembro de 2007, com validade de 40 meses, esta última foi a apresentada pela empresa no dia 10 de janeiro deste ano, durante a fiscalização.

Resumindo, desde o vencimento das licenças, a empresa operou por um período irregular e após fazer o pedido de renovação não apresentou a documentação solicitada pela FATMA. O órgão ambiental emitiu uma declaração em fevereiro de 2012 dizendo que o pedido de renovação está sob análise, e que a LAO de 2007 continuaria válida até a renovação, ou seja, a empresa não tem autorização atualizada há 11 anos.

INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Foram elencados 12 infrações ambientais nas providências do relatório, são elas:

* tratamento preliminar ineficiente
* tratamento secundário com problemas estruturais e operacionais
* efluente final não atende a legislação ambiental
* projetos do processo de licenciamento ambiental incompatíveis com o executado da ETE
* ausência de procedimentos em caso de emergências
* ausência de manual de operação
*existência de “by-pass” e tubulações não contidas no processo de licenciamento ambiental
*tubulações e drenagem pluvial contendo efluente contaminante e lodo não tratado, com lançamento direto ao corpo receptor
* unidade de tratamento de lodo com prensa parafuso não está licenciada
*quantidade de lodo desaguado produzido e declarado é incompatível com os equipamentos e processos existentes na ETE
* ausência de documentos e projetos no local da ETE
*unidade de dosagem de cloro-gás sem sistema de tratamento ou contenção em caso de acidentes ou emergências.

Assim foi recomendado pelo IMA e já protocolado por eles, juntamente com a FAACI e a ARESC o relatório no Ministério Público da Comarca. Cabe também processo administrativo por parte do executivo, o que já está sendo analisado pela procuradoria. Lembrando que esse é um relatório que embasa um auto de infração, do qual a empresa ainda pode recorrer.

A prefeita Nilza Simas comentou que tomará as devidas providências e não vai descansar até solucionar o problema. “Fico aliviada com o relatório, triste com a situação, porém mostra que não estamos errados e que as fiscalizações estão fazendo efeito, vamos continuar na busca da efetiva solução para não perdemos nosso maior patrimônio, que é o mar”, desabafou.

Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema