O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) em parceria com o Departamento de Fiscalização de Tributos vai realizar uma ação de conscientização contra o trabalho infantil. Durante a fiscalização na orla, eles vão entregar o material do Ministério Público do Trabalho e do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho em Santa Catarina contra o trabalho infantil.
“Nosso objetivo é levar orientação as pessoas que o trabalho infantil, ou seja, para menores de 14 anos é crime previsto em lei. Os folders apresentam informações importantes sobre este problema social”, destacou o presidente do CMDCA, Eduardo Forgiarini.
O que diz a lei?
Jovens de 14 a 16 anos podem trabalhar através do programa Jovem Aprendiz, acima de 16 anos já pode trabalhar formalmente, porém, com menos de 14 anos é proibido o trabalho. O artigo 60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) prevê que a punição para quem contratar trabalho infantil será pena de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
