A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, divulgou uma nova data para audiência pública de apresentação do projeto de lei que cria Programa de Regularização Administrativa de Construções Irregulares ou Clandestinas. A audiência agora contará também com a apresentação de dois novos projetos, o que regulamenta a Transferência de Potencial Construtivo para a expansão da Quarta Avenida no Bairro Meia Praia e o projeto que altera a Lei Complementar nº 011/2002, que dispõe sobre o zoneamento e uso do solo do município. A audiência acontecerá no dia 12 de Abril na Câmara de Vereadores de Itapema ( Rua 120, nº 423 – Bairro Centro), a partir das 19h.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
