A Justiça Federal por meio da Terceira Vara Federal de Itajaí concedeu nesta semana a decisão referente a Ação Civil Pública N 5002898-60.2017.4.04.7208/SC, que trata da necessidade da implantação do Sistema de Saneamento Básico no Município de Porto Belo. Na decisão assinada pelo juiz federal substituto Charles Jacob Giacomini, foi revogada a proibição liminar autorizando Município de Porto Belo a expedir alvarás de construção restritivamente aos empreendimentos que adotem solução técnica individual de tratamento de esgoto. A decisão cita como fundamento para liberação dos alvarás a “Operação Lacre”, realizada semanalmente pela Administração Municipal e que teve início no dia 24 de junho.
Reunindo diferentes pastas da municipalidade, a Operação lacra encanamentos com despejo clandestino de esgoto obrigando os proprietários de imóveis a se adequarem quanto ao sistema individual de tratamento (fossa, filtro, sumidouro). O processo também cita lacres de esgoto realizados pela Casan.
O prefeito de Porto Belo Emerson Stein destaca a operação como um sucesso, não apenas para a mudança da decisão judicial mas principalmente por ser uma atenção importante para com o Meio Ambiente. “A Operação Lacre une a Administração em diferentes pastas para agir contra as ligações clandestinas e conscientizar a população quanto aos problemas do despejo irregular de esgoto na rede pluvial. Ficamos felizes em saber que a Justiça reconheceu a ação e continuaremos na luta para conquistar o Saneamento Básico e dar a nossa cidade o tratamento que merece” – diz o prefeito.
A Operação Lacre é realizada todas as terças-feiras e buscar lacrar os descontos irregulares em construções sem sistema de fossa no Município de Porto Belo. O lacre é realizado sem aviso prévio e neste primeiro momento, a ação se concentra no bairro Perequê. A Fundação do Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento estão aptos a sanar dúvidas explicar sobre o sistema de fossa para aqueles que ainda precisam se adequar.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
