O Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu ao pedido da empresa responsável por asfaltar o último trecho da avenida Hironido Conceição dos Santos para suspender uma decisão do Judiciário que a proibia de contratar com o poder público e executar obras em qualquer município do estado. Com isso, a Múltiplos Serviços e Obras poderá voltar ao trabalho para concluir a pavimentação da via, no bairro Perequê.
A ação judicial que a empresa responde na comarca de Brusque não tem ligação com o serviço executado em Porto Belo. Trata-se de denúncia feita pelo Ministério Público envolvendo suspeita de irregularidades na atuação nos municípios de Guabiruba, Botuverá e Brusque. No entanto, a decisão da Justiça havia sido de que, enquanto não houvesse o julgamento do mérito, a Múltiplos não poderia executar obras em nenhuma outra cidade – o que afetou Porto Belo, onde são responsáveis pela conclusão da pavimentação da avenida Hironido, entre a rótula do Baron e a Colombo Sales.
A empresa, então, recorreu ao Tribunal, alegando que o prejuízo seria irreparável. E conseguiu que fosse suspensa a decisão da primeira instância, portanto, enquanto não se julga o mérito da ação, a Múltiplos pode executar obras no estado. “Os indícios de atos ímprobos não são suficientes para deferir, em sede de tutela, a proibição de contratar com o poder público e, ainda, diante do evidente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a medida mais acertada, por ora, é a concessão do efeito suspensivo”, argumentou o Tribunal de Justiça, na decisão.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Belo
