Os moradores do loteamento Morada do Sol, localizado às margens da avenida Governador Celso Ramos, começaram a assinar os contratos com a empresa Rag Serv, para a regularização fundiária. A comunidade é composta por, pelo menos, 200 famílias que serão beneficiadas pelo Programa Lar Legal. As assinaturas ocorrem até a próxima quinta-feira, 28.
O programa Lar Legal é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Governo do Estado e Prefeitura de Porto Belo. O Lar Legal ajuda às famílias em estado de vulnerabilidade social a obter títulos de propriedade dos terrenos onde moram.
Com a regularização das áreas será possível a implementação de infraestrutura nos locais, o desenvolvimento de projetos completos pela administração pública para posterior captação de recursos, a segurança jurídica dos moradores e o atendimento às premissas ambientais.
Prefeitura Municipal de Porto Belo
