Em relação ao aumento no piso salarial do magistério, o Governo do Município de Porto belo informa que tem estudado as mais diferentes formas de aplicar o aumento.
O Ministério da Educação homologou através de portarias, em 16 de janeiro de 2023, o reajuste de 14,95% do piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica.
Inicialmente, Porto Belo considerou as notas técnicas da FECAM – Federação Catarinense de Municípios e CNM – Confederação Nacional dos Municípios, que usaram como base decisões do Tribunal de Contas da União, e julgavam o reajuste inconstitucional, por isso o tempo para tomar uma decisão.
De acordo com as decisões, o aumento no piso salarial dos professores não é obrigatório pelos municípios, por ausência de edição de legislação federal em substituição a Lei (federal) nº 11.738/2008, conforme posicionamento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), bem como ausência de previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme estabelecido pelo §7º do art. 167 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 128/2022.
Mesmo propondo o aumento, o Governo Federal, até o presente momento, não sinalizou nenhuma possibilidade de repasse financeiro aos Municípios, a fim de complementar a diferença de valores, ficando sob responsabilidade dos Municípios cobrir a diferença dos salários pelo reajuste.
Devido à instabilidade das decisões e considerando a necessidade de agir com responsabilidade, o Município de Porto Belo solicitou o impacto orçamentário ao setor de Finanças do mesmo, que indicou que o aumento a ser aplicado ultrapassa mais que o esperado, o orçamento programado para 2023. É importante destacar que todo o orçamento anual já está comprometido, sobretudo com a folha de pagamento dos servidores.
Para que possa executar a ação, sem comprometer a folha de pagamento dos professores, Porto Belo precisa arrecadar um valor extra, chamado superávit.
O Município de Porto Belo se compromete a aplicar o reajuste assim que tiver em caixa o valor necessário para manter os pagamentos em dia, considerando o reajuste, até o final do ano.
Esta é uma decisão que considera sobretudo a responsabilidade para com o pagamento do salário atual, sem correr o risco de haver atrasos futuramente. O Município reconhece o empenho dos professores da Rede Municipal de Ensino e justamente por isso, vem trabalhando fortemente para cobrir o reajuste, mesmo sem apoio do Governo Federal.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
