A primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico foi aprovada pelo Governo Municipal através do prefeito Emerson Stein e do vice-prefeito professor Elias Cabral na última semana. A versão foi aprovada através do Decreto 2293/2019, levando em consideração o disposto na Lei Federal 11 445/2007, Lei Federal 7 217/2010 e no Decreto Federal 7 404/2010, considerando ainda a Resolução Recomendada Nº 75/2009 que estabelece orientações relativas à Política de Saneamento Básico e ao conteúdo mínimo dos Planos de Saneamento Básico. Esta primeira versão também considerou a Audiência Pública realizada em 31 de outubro de 2019, na Câmara de Vereadores de Porto Belo, onde foi apresentada a versão preliminar do Plano.
O Plano revisado possibilita aprovar projetos e buscar recursos para investimentos em obras de infra-estrutura de Saneamento Básico. A última revisão do Plano foi em 2011 e desde então, nada foi realizado para conquistar o Saneamento Básico no Município. Esta versão busca definir prazos e ações para a universalização dos sistemas de Saneamento Básico, através da ampliação progressiva dos serviços/metas que busquem atingir todos ou a maior parte dos domicílios ocupados no Município.
O Plano prevê as vertentes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
