Encerra nesta sexta-feira, 13 de março, o prazo para os contribuintes de Porto Belo quitarem o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2015 em Cota Única. Quem efetuar o pagamento à vista tem direito a desconto de 10%, além de outros 10% do bônus adimplência para quem está em dia com o município.
Em virtude do recadastramento imobiliário, realizado pela empresa Geomais, a Secretaria da Fazenda de Porto Belo abriu prazo para pedidos de reavaliação do imposto ou da metragem dos imóveis. O período para recursos também encerra nesta sexta-feira.
Após o encerramento do prazo para solicitação de requerimentos, a empresa Geomais deve intensificar as visitas aos imóveis dos contribuintes que de alguma maneira se sentiram prejudicados com a cobrança.
As pessoas que protocolaram o requerimento não precisam ficar preocupados com a data de vencimento da Cota Única, pois terão novo prazo após a reavaliação dos imóveis, independente do pedido ser deferido ou indeferido.
Outra informação importante é o prazo para pedidos de isenção do IPTU 2015. Este ano, a Prefeitura de Porto Belo passou a conceder 100% de isenção nos casos previstos pela lei. Até ano passado o máximo obtido era 80%. Confira as três principais faixas de isenção:
– Aposentado ou pensionista, proprietário de único imóvel residencial com renda familiar de até dois salários mínimos
– Proprietário de único imóvel residencial com avaliação venal de até 30 mil UFM-PB e com renda familiar de até dois salários mínimos
– Proprietário de imóvel residencial com doença crônica incapacitante, atestada por médico especialista e de deficientes físicos com incapacidade total de trabalho, quando for impossível o adimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte. Conforme previsão legal disposta no artigo 9 da Lei 2.143/2014.
Prefeitura Municipal de Porto Belo
