A Prefeitura de Porto Belo começou nesta sexta-feira, 9, a fechar parte da área ao lado da avenida Governador Celso Ramos. A ocupação do terreno é discutida na Justiça, que determinou que o município reserve áreas para futuramente fazer a instalação de equipamentos públicos.
Uma das medidas exigidas pela Justiça para começar o processo de regularização de toda área é que a Prefeitura de Porto Belo resguarde os direitos dos cidadãos e cidadãs de acesso a saúde, educação, segurança e lazer. As áreas que serão demarcadas e cercadas foram definidas judicialmente, cabendo ao município apenas fazer o fechamento das mesmas.
O município não vai interferir no direito de posse de quem vive e mora nessas áreas, cuidando apenas das áreas públicas. A prefeitura esclarece ainda que não vai construir nenhum imóvel nas áreas que serão demarcadas até que ocorra a conclusão do processo de regularização da posse dos terrenos e de toda área. Essas áreas servirão para futuras instalações de praça, creche, e outros equipamentos públicos.
Prefeitura Municipal de Porto Belo
