Administração do Município de Porto Belo através da Secretaria de Agricultura solicita que os pequenos produtores, agricultores e pecuaristas do Município devolvam as notas fiscais de produtos utilizadas no ano de 2017. As notas a serem devolvidas são as amarelas, com uma contra-nota fiscal e só é permitido a emissão de novas notas para 2018 após a devolução das notas do ano anterior. A devolução das notas utilizadas influencia no tempo de aposentadoria dos agricultores, no repasse das notas para Secretaria de Estado da Fazenda e no retorno de ICMS para a cidade.
Fonte: Ana Maria Cordeiro – Assessora de Imprensa – Prefeitura Municipal de Porto Belo
