O Prefeito de Itapema, Sabino Bussanello, reuniu-se na terça-feira (31) com os funcionários públicos do município que exercem o cargo de Auxiliares de Apoio. O encontro serviu para discutir, assinar e encaminhar para apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 010/2011, de autoria do Poder Executivo, que reduz a carga horária da categoria de 44 para 30 horas semanais, sem diminuição salarial ou qualquer outro tipo de perda para esses servidores.
O texto da proposta altera a Lei Municipal 2677, de 01 de fevereiro de 2009, que especifica a carga horária dos Auxiliares de Apoio. A redução da jornada de trabalho tem base em um estudo feito pelo Assessor Especial Jurídico Legislativo da Prefeitura de Itapema, João Emmel, a pedido do Prefeito Sabino Bussanello. O objetivo é criar um dispositivo dentro da legalidade, que não suprima nenhum direito, sem fazer distinção quanto à função ou salário dos funcionários públicos.
O Projeto de Lei surgiu após o Ministério Público do Trabalho exigir o cumprimento de 30 horas-aulas semanais por professores e 44 horas pelos Auxiliares de Apoio, como consta no edital dos concursos feitos pelo Poder Executivo Municipal. Não contente com essa distinção feita pelo Ministério Público do Trabalho, o Prefeito Sabino buscou formas legais de garantir os mesmo direitos aos trabalhadores, independente de seus salários ou suas categorias.
Para o Prefeito Sabino Bussanello, este Projeto de Lei é uma visão de Governo para o reordenamento administrativo. Ele explica que a adequação da carga horária acompanha a proposta salarial, que representa um ganho de 33% de ganho de direito adquirido. Esse Projeto de Lei é mais uma ação de reconhecimento dos direito dos servidores públicos, como a recém-aprovada Lei de Licença Maternidade de 180 dias. Os auxiliares de apoio merecem esse direito tanto quanto as demais categorias. Por isso reunimos todos esses trabalhadores, para conversar e ver se essa é a vontade deles e, assim possamos dar o encaminhamento do projeto, detalha.
Mais informações com o Assessor Especial Jurídico Legislativo da Prefeitura de Itapema, João Emmel, pelo telefone (47) 3268-8006.
