A Prefeitura de Itapema entregou na tarde desta sexta-feira (14/08) o primeiro lote de certificados de transferência de potencial construtivo, para viabilizar a expansão da terceira avenida, no Bairro Meia Praia.
Até o presente momento, o Município já recebeu, sem nenhum custo aos cofres públicos, 5.667 metros quadrados de área para o prolongamento da via, entre as Ruas 288 e 316.
A transferência de potencial construtivo para a ampliação da terceira avenida foi aprovada pela Lei Complementar Municipal 85/2020. A Lei permite aos proprietários dos imóveis atingidos negociarem livremente o potencial construtivo dos terrenos com as construtoras, que por sua vez acrescerão esse potencial às suas obras já em execução e aos futuros empreendimentos.
Com vantagens a todos os envolvidos, o Município economizará aproximadamente R$ 50 milhões em indenização com as desapropriações. “Este é um momento histórico para mobilidade urbana de Itapema”, destacou a Prefeita Nilza Simas.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema