A Sala do Empreendedor está realizando atendimento gratuito para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) possam fazer a Declaração Anual de Faturamento. A Declaração Anual também poderá ser feita diretamente no site do governo federal (gov.br/mei). O prazo de entrega é até 31 de maio.
“Os MEI’s precisam realizar essa declaração anualmente à Receita Federal. Quem não entregar a declaração até 31 de maio ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, documento necessário para contratar uma possível linha de crédito, gerando também multa”, explica a Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Noeli Thomé.
Confira os documentos necessários:
CNPJ – Documentos pessoais do titular do MEI – Declaração de Faturamento (Receita Bruta) recebida no ano anterior – Informar se houve funcionário registrado durante o período – A receita referente à venda de produtos e/ou serviço, também no ano anterior.
Atendimento:
A Sala do Empreendedor fica na Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, localizada na Av. João Francisco Pio 537, próximo ao Trevo das Peixarias. O atendimento é gratuito das 8h às 18h. Mais informações pelo telefone (47) 3267-1572.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema