Surpreendido sobre a compreensão da lei sobre o valor de alvarás, o Secretário de Finanças Valton Aragão resolveu apresentar esclarecimentos à população sobre o fato.
Segundo o Secretário, Há muitas conversas e informações imprecisas e posicionamentos que não são procedentes. É preciso entender que o governo municipal está seguindo estritamente a lei. E se não seguir a lei a justiça mandará que os cofres públicos sejam ressarcidos pelo prefeito e pelo secretário responsável. Não é uma preferência, mas uma lei. Não é pessoal, mas uma imposição legal declarou.
O Secretário de Finanças esclareceu que, tecnicamente, não houve aumento, mas a ausência de desconto já prevista em lei.
A Lei Complementar 38/2011 que criou o novo código tributário municipal, desmembrou o alvará em duas partes. (1) TLLI (Taxa de Licença de Localização e Instalação) no valor de 100 UFRMs, com direito a desconto de 50% no caso de mudança de endereço ou abertura de filial; (2) TLF (Taxa de Licença e Funcionamento), também no valor de 100 UFRMs e lançadas em 10 de fevereiro de cada ano. Esta nova lei, ao ser promulgada em dezembro de 2011, foi resguardada em período de noventena (até março de 2012), e todos os procedimentos de alvarás estavam regidos pela lei anterior (23/2005) que dava desconto de 50%. A partir de 2013, a legislação que regulamenta a concessão de alvarás (TLLI e TLF) não prevê descontos.
De acordo com o Secretário, se não seguirmos a lei, teremos que pagar a diferença do próprio bolso, além de outros problemas legais que teremos que assumir. Não aumentamos impostos, somente seguimos a lei, justificou.
O Prefeito Rodrigo Bolinha, sensível a este debate, determinou análises jurídicas e tributárias para que a partir do próximo ano o desconto de 50% sobre a TLLI seja reativado. A partir de estudos sobre tributação e seus efeitos legais, que já solicitei que fossem realizados, vamos voltar a dar o desconto que existia antes. Desse modo conseguiremos atender a reivindicação daqueles que investem em Itapema, declarou.
Caso haja necessidade de mais informações ou detalhamento, qualquer pessoa poderá entrar em contato com Fabiana Alves, na Diretoria de Indústria e Comércio pelo telefone (47) 3267 1592 no horário das 12h às 18h.
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapema
